# Legal MCP (alternativa ao Jusbrasil) MCP server

Open-source alternative to Jusbrasil for AI: find lawsuits by name, CPF, CNPJ or case number and bui

## Links
- Registry page: https://www.getdrio.com/mcp/io-github-mcp-dir-jusbrasil-mcp
- Repository: https://github.com/mcp-dir/jusbrasil-mcp

## Install
- Endpoint: https://api.mcp.ai/legal
- Auth: Not captured

## Setup notes
- Remote endpoint: https://api.mcp.ai/legal

## Tools
- djen_search_comunicacoes - Busca publicações/intimações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) por OAB, nome de advogado, número de processo, tribunal e data. Cada item traz o texto completo da comunicação. (É o Diário de Justiça — não é base de jurisprudência/ementas.) Endpoint: https://api.mcp.ai/legal
- djen_processos_por_parte - DESCOBERTA por NOME de parte (grátis, sem captcha): busca o DJEN por quem figura no processo e agrupa por número — devolve a lista de processos da pessoa/empresa, com partes e tribunal. Cobre processos COM publicação no Diário (não o acervo histórico completo). Para entrada por CPF/CNPJ ou processos dormentes, use as tools processos_* (engine). Com os numero_processo, enriqueça com datajud. Endpoint: https://api.mcp.ai/legal
- djen_get_certidao - Retorna a URL da certidão (PDF) de uma comunicação do DJEN pelo seu hash (campo `hash` retornado na busca). Endpoint: https://api.mcp.ai/legal
- processos_buscar_por_nome - DESCOBERTA: busca processos pelo NOME de uma parte (pessoa ou empresa) raspando os portais públicos dos tribunais (ESAJ/PJe/eproc/Projudi) — o gap que datajud (só por número) e djen (OAB/advogado) não cobrem. É ASSÍNCRONO e lento: retorna { job_id }; chame processos_get_resultado(job_id) para obter a lista. Com os numero_cnj, use datajud_*/djen_* para enriquecer de graça. Endpoint: https://api.mcp.ai/legal
- processos_buscar_por_documento - DESCOBERTA por CPF ou CNPJ. O serviço resolve o documento em nome(s) (CNPJ→razão social/sócios; CPF→nome) e então busca os processos por nome nos portais. ASSÍNCRONO: retorna { job_id }; faça o polling com processos_get_resultado(job_id). Observação: CPF/CNPJ não são chave de busca pública nos tribunais — a resolução de identidade é feita pelo serviço. Endpoint: https://api.mcp.ai/legal
- processos_obter_pecas - DOWNLOAD das DECISÕES PÚBLICAS de um processo (acórdãos/inteiro teor): busca as decisões públicas do processo, baixa o PDF e converte em Markdown (o teor da decisão), com link temporário. Escopo PÚBLICO (CNJ Res. 121/2010): retorna o inteiro teor das decisões/acórdãos, NÃO os autos completos (petições/documentos exigem credencial de advogado). É ASSÍNCRONO (captcha por busca): retorna { job_id }; faça o polling com processos_get_resultado(job_id). Quando 'done', cada item traz `markdown` (texto da decisão) + `pdf_url`/`expires_at` (link expira, nada fica arquivado). Use o numero_cnj de processos_get_resultado/datajud. Processo sem decisão pública (ex.: só 1º grau em andamento) volta lista vazia. Endpoint: https://api.mcp.ai/legal
- processos_get_resultado - Polling de um job de busca (de processos_buscar_por_nome/documento). Retorna { status, progress, items[], errors[] }. status: queued|running|done|error. Quando 'done', items[] traz os processos (numero_cnj, partes, advogados/OAB, classe/assunto) prontos para enriquecer com datajud_*/djen_*. Continue chamando até 'done' (a busca é lenta).

Bulk support: accepts job_ids for batched execution. Endpoint: https://api.mcp.ai/legal
- cnpj_consultar - Consulta cadastral de um CNPJ (grátis): razão social, nome fantasia, situação cadastral, CNAE principal, porte, município/UF e SÓCIOS (QSA). Útil pra identificar a empresa e seus sócios antes de buscar processos. Endpoint: https://api.mcp.ai/legal
- cnpj_processos - DESCOBERTA por CNPJ: resolve o CNPJ em razão social (e sócios) e busca os processos por NOME no Diário (DJEN) — grátis, com número de processo completo. Opcionalmente inclui os processos dos sócios. Com os números, enriqueça com as tools datajud. Endpoint: https://api.mcp.ai/legal
- cpf_validar - Valida os dígitos verificadores de um CPF (mod 11) e informa se há broker de identidade disponível. Não revela a identidade do titular. Endpoint: https://api.mcp.ai/legal
- cpf_processos - DESCOBERTA por CPF: busca os processos da pessoa por NOME no Diário (DJEN), grátis. IMPORTANTE: CPF→nome não é dado público — informe o parâmetro `nome` (recomendado). Sem nome, só resolve se houver um broker pago configurado na plataforma; caso contrário retorna instrução pedindo o nome. Endpoint: https://api.mcp.ai/legal
- transparencia_sancoes - Consulta sanções de uma pessoa ou empresa por CPF/CNPJ no Portal da Transparência (consolida CEIS — inidôneas/suspensas, CNEP — empresas punidas, e CEPIM — entidades impedidas). Retorna `tem_sancao` + lista com tipo, órgão, fundamentação e datas. Due diligence / compliance. Endpoint: https://api.mcp.ai/legal
- transparencia_pep - Verifica se um CPF é de Pessoa Exposta Politicamente (PEP) e retorna função/órgão/período. Importante para compliance/KYC. Endpoint: https://api.mcp.ai/legal
- transparencia_despesas_favorecido - DESPESAS recebidas por uma empresa ou pessoa (CPF/CNPJ) do Governo Federal num período: 'quanto a empresa recebeu da União'. Soma os recursos recebidos e quebra por órgão pagador e por mês. IMPORTANTE: cobre só o Executivo FEDERAL, não inclui estados nem municípios (cada ente tem portal próprio). Sem datas, usa os últimos 12 meses. Endpoint: https://api.mcp.ai/legal
- transparencia_despesas_documentos - Documentos de despesa (Empenho, Liquidação ou Pagamento) emitidos pelo Governo Federal para um favorecido (CPF/CNPJ) num ano, item-a-item: data, documento, espécie, valor, órgão, elemento de despesa e nº do processo. `fase` default = 3 (Pagamento, o dinheiro efetivamente pago). Só Executivo FEDERAL. Para o total agregado use transparencia_despesas_favorecido. Endpoint: https://api.mcp.ai/legal
- querido_diario_buscar - Busca em diários oficiais MUNICIPAIS (milhares de prefeituras) por termo/nome — útil pra menções fora do Judiciário: licitações, nomeações, contratos, sanções municipais. Complementa o DJEN (que é judicial). Cada resultado traz trechos (excerpts) + URL do diário. Para nome exato, use aspas no termo. Endpoint: https://api.mcp.ai/legal
- jurisprudencia_buscar - Busca jurisprudência (acórdãos, súmulas, OJs) no acervo público LexML por termo/tese — cobre tribunais superiores e demais. Retorna título, tipo, data, autoridade, ementa/descrição e URL. Pode filtrar por tipo (ex.: Acórdão, Súmula). Endpoint: https://api.mcp.ai/legal
- jurisprudencia_sumulas - Busca SÚMULAS (incluindo vinculantes) por termo no acervo LexML. Atalho do jurisprudencia_buscar com tipo=Súmula. Endpoint: https://api.mcp.ai/legal
- legal_dossie - Raio-X jurídico de uma pessoa ou empresa: descobre os processos e (opcional) o andamento, num relatório consolidado. Aceita `nome`, `cnpj`, `cpf` (com `nome_titular`) ou `numero_processo` — informe APENAS um. Retorna a lista de processos (número, partes, tribunal) + um aviso. IMPORTANTE: confirme sempre o número e o andamento no site oficial do tribunal — os dados podem estar incompletos/desatualizados. Endpoint: https://api.mcp.ai/legal
- legal_monitorar - Cria um monitoramento: avisa quando houver NOVIDADE — nova movimentação (numero_processo), novo processo de uma pessoa/empresa (nome/cnpj), ou nova publicação/intimação de uma OAB (oab+uf). Os alertas chegam pelo webhook do install (evento legal.movimentacao_nova); use legal_checar_novidades para checar na hora. Endpoint: https://api.mcp.ai/legal
- legal_listar_monitoramentos - Lista os monitoramentos ativos do workspace. Endpoint: https://api.mcp.ai/legal
- legal_remover_monitoramento - Remove (desativa) um monitoramento pelo seu id (`watch_id`).

Bulk support: accepts watch_ids for batched execution. Endpoint: https://api.mcp.ai/legal
- legal_checar_novidades - Checa AGORA se há novidade nos monitoramentos (sem esperar o ciclo automático). Passe `watch_id` para um específico, ou nada para checar todos. Atualiza o estado e retorna o que mudou.

Bulk support: accepts watch_ids for batched execution. Endpoint: https://api.mcp.ai/legal
- show_version - Show the current MCP platform and adapter versions. Endpoint: https://api.mcp.ai/legal
- report_bug - Report a bug, missing feature, or send feedback. Include the conversation array with recent messages for reproduction. Endpoint: https://api.mcp.ai/legal
- connect - Returns connection status and URLs. When all providers are connected, returns authenticated:true and empty pending[]. When credentials are missing, returns connect_url for the toolkit and per-install URLs. Endpoint: https://api.mcp.ai/legal
- toolkit_info - Returns the current toolkit state: installed MCPs, their connection status, and how many catalog tools each exposes. Endpoint: https://api.mcp.ai/legal
- marketplace - The official mcp.ai marketplace — the in-platform catalog of every MCP/tool, AND the way to run them. Covers capability requests like "find an MCP that does X", "consulta um CPF", "is there a tool for Y". Core flow: action=search discovers MCPs by intent → describe returns one MCP's full profile (every tool with its id + params, pricing, auth) so you pick the right tool_id → invoke RUNS that tool. KEY: invoke works even when the MCP is NOT installed — it runs the tool pontualmente (one-off), without adding the MCP to the toolkit and without bloating the tool list. If the MCP needs a credential/login, invoke returns a connect link; if it is paid and the wallet is empty, invoke returns a checkout/top-up link (the user opens it, then you retry). Use install only to make an MCP PERMANENT in the active toolkit (its tools then show up natively in future sessions); prefer invoke for a single/occasional use. list_tools lists what is callable right now. subscribe/cancel handle per-MCP billing; report_bug sends feedback; request_mcp asks us to build a NEW MCP when nothing fits. Search/describe flag installed_in_toolkit vs installed_in_workspace. Writes (install/uninstall/subscribe/cancel and the one-off install behind invoke) require workspace owner/admin. Endpoint: https://api.mcp.ai/legal
- authenticate - MCP.AI for IDE agents (Cursor, etc.): log in in the browser, copy the access token. Best: add it to this server's config as a header `Authorization: Bearer <token>` for a permanent, non-expiring connection. Or paste it here for a session-only login: call with { token: "<jwt>" } after the user pastes, or with no args to get the link. Endpoint: https://api.mcp.ai/legal

## Resources
Not captured

## Prompts
Not captured

## Metadata
- Owner: io.github.mcp-dir
- Version: 0.1.0
- Runtime: Streamable Http
- Transports: HTTP
- License: Not captured
- Language: Not captured
- Stars: Not captured
- Updated: Jun 12, 2026
- Source: https://registry.modelcontextprotocol.io